Divórcio e filhos menores: quem fica no imóvel não paga aluguel, decide o STJ
Quem continua morando no imóvel com os filhos menores do ex-casal, em regra, não precisa pagar aluguel ao ex-cônjuge. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforçado em recente decisão da Terceira Turma.
A situação é comum após o divórcio. Um dos pais sai de casa, o outro permanece com as crianças, e o imóvel ainda não foi vendido nem partilhado. Pouco tempo depois, chega a notificação: quem saiu passa a cobrar aluguel pelo uso da casa.
Veja, de forma simples, quando essa cobrança é possível, quando ela não é devida e o que muda com a nova decisão do STJ.
Quando o ex-cônjuge pode cobrar aluguel?
Enquanto o imóvel não é vendido ou partilhado, ele pertence aos dois, cada um com sua parte. Se apenas um mora ali e impede o outro de usar o bem, quem saiu pode pedir uma indenização pelo uso exclusivo, com base no art. 1.319 do Código Civil.
Essa cobrança é chamada de "aluguel", mas não é um contrato de locação. É uma compensação que evita o chamado enriquecimento sem causa: ninguém pode se beneficiar sozinho do que pertence aos dois. O valor costuma corresponder à parte do outro sobre um aluguel estimado.
Exemplo: se o imóvel renderia R$ 2.000 por mês e cada um é dono de metade, a indenização ficaria em torno de R$ 1.000.
O ponto central de toda essa lógica é a exclusividade: a indenização existe porque um usa sozinho o que é dos dois.
Por que, com filhos, a regra muda?
Toda a lógica da indenização depende de um ponto: o uso exclusivo. Quando os filhos moram no imóvel, a casa deixa de servir só a um dos pais e passa a ser o lar das crianças, que são filhas dos dois.
Além disso, garantir moradia aos filhos é dever do pai e da mãe, na proporção dos recursos de cada um (art. 1.703 do Código Civil). Quem permanece com as crianças está cumprindo uma obrigação comum, e quem saiu também se beneficia, porque seus filhos têm onde morar com dignidade. Por isso, segundo o STJ, não há enriquecimento de quem ficou e não cabe cobrar aluguel.
Em decisão recente, o Tribunal aplicou esse entendimento até a um imóvel que pertencia somente ao ex-cônjuge que saiu, comprado antes do casamento. E a regra vale tanto para o pai quanto para a mãe que fica com os filhos.
Portanto, fique atento
- Sem filhos no imóvel, vale a regra geral: se o ex-cônjuge mora sozinho ou com nova família, a indenização pode ser cobrada.
- Vale para pai ou mãe: o STJ afastou o aluguel tanto do pai que morava com a filha (REsp 1.699.013/DF, 2021) quanto da mãe na mesma situação (REsp 2.082.584/SP, 2023). Em 2026, estendeu a regra ao imóvel que pertence só a quem saiu.
- A moradia pode contar como pensão: o STJ admite que a moradia fornecida aos filhos seja tratada como parte dos alimentos, os chamados alimentos in natura (REsp 1.699.013/DF). Assim, quem saiu pode pedir, em ação revisional, que esse valor seja considerado na pensão paga em dinheiro.
- Importa onde os filhos realmente moram: mesmo na guarda compartilhada, é bom ter provas da residência, como a matrícula escolar e o acordo que fixou o lar de referência.
- Violência doméstica: a vítima que ficou no imóvel após o afastamento do agressor por medida protetiva da Lei Maria da Penha também não deve aluguel (REsp 2.166.825/SC, 2025).
E o mais importante: cada caso é analisado individualmente. Renda, despesas assumidas e tempo de ocupação podem influenciar o resultado.
Se você mora com seus filhos menores no imóvel, em regra não precisa pagar aluguel ao ex, seja o imóvel do casal ou apenas dele. Recebeu uma notificação ou uma ação de cobrança? Procure orientação jurídica antes de responder, para organizar as provas e avaliar os reflexos na pensão.
Recebeu uma cobrança de aluguel do ex-cônjuge ou tem dúvidas sobre a partilha do imóvel?
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